Este documento apresenta a legislação básica que compõe o marco legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e regulamenta o funcionamento do Consea. O propósito desta publicação é servir como manual de consulta rápida a conselheiras, conselheiros, agentes públicos e observadores, contribuindo para uma participação ativa e informada no Conselho. A alimentação é um direito no Brasil. A garantia de uma alimentação adequada e saudável é condição fundamental para uma vida digna e para o bem-estar coletivo. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Categoria: Biblioteca
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